HC 639089 - DECISAO

HC 639089 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente concedendo nova prisão domiciliar (autos da execução penal n. 6002317-55.2020.8.12.0001), o que tornou inviável o provimento pretendido, determinando-se o reconhecimento do prejuízo com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SUZANA SANTANA TABORDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prorrogação De Medida, Recomendação N. 62/2020 (cnj), COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prorrogação De Medida Recomendação N. 62/2020 (cnj) +1 more

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Parties

SUZANA SANTANA TABORDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão e prorrogação de prisão domiciliar no curso da execução penal
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para mãe de criança menor de 1 ano
  3. 3 caráter de succedâneo recursal do habeas corpus e conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente concedendo nova prisão domiciliar (autos da execução penal n. 6002317-55.2020.8.12.0001), o que tornou inviável o provimento pretendido, determinando-se o reconhecimento do prejuízo com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.