HC 645216 - DECISAO

HC 645216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. O Tribunal de origem rejeitou a aplicação do princípio da insignificância porque o valor apropriado era R$320,00 e o delito de apropriação indébita foi praticado valendo-se de relação de emprego/ofício (confiança), circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta, razão pela qual não se afasta a tipicidade penal. Precedentes do STJ e do STF respaldam esse entendimento.

Parties
Paciente: MILENA PEREIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 0017106-44.2007.8.26.0320); Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Apropriação Indébita, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 415/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Apropriação Indébita Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MILENA PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 0017106-44.2007.8.26.0320)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita
  3. 3 inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. O Tribunal de origem rejeitou a aplicação do princípio da insignificância porque o valor apropriado era R$320,00 e o delito de apropriação indébita foi praticado valendo-se de relação de emprego/ofício (confiança), circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta, razão pela qual não se afasta a tipicidade penal. Precedentes do STJ e do STF respaldam esse entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus