HC 660888 - DECISAO

HC 660888 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de pedido formulado no HC n. 651.305/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem demonstração de alteração fático-processual ou juntada do novo acórdão, tornando a impetração inadmissível segundo precedentes do STJ.

Parties
Paciente: WLADNILSON DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteração De Pedido

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Parties

WLADNILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de pedido formulado no HC n. 651.305/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem demonstração de alteração fático-processual ou juntada do novo acórdão, tornando a impetração inadmissível segundo precedentes do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.