HC 661849 - DECISAO

HC 661849 - DECISAO

Havendo prova de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública) e ausência dos pressupostos para prisão cautelar, a imposição de fiança de R$ 5.000,00 e a manutenção da custódia por inadimplemento configuram flagrante ilegalidade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para liberar o paciente, sem exigência de fiança, com sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares que o juízo entender cabíveis.

Parties
Paciente: MANOEL CARNEIRO DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para concessão de liberdade provisória ao paciente, sem exigência de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP, Violência Doméstica
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Parties

MANOEL CARNEIRO DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança a indivíduo hipossuficiente
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo prova de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública) e ausência dos pressupostos para prisão cautelar, a imposição de fiança de R$ 5.000,00 e a manutenção da custódia por inadimplemento configuram flagrante ilegalidade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para liberar o paciente, sem exigência de fiança, com sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares que o juízo entender cabíveis.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para concessão de liberdade provisória ao paciente, sem exigência de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança de R$ 5.000,00
  • Submeter o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal