HC 661911 - DECISAO

HC 661911 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário.

Parties
Paciente: ELDER DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELDER DA SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal