RHC 142622 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de elementos que demonstrem a transnacionalidade do delito (a acusada foi apreendida em camelódromo com mídias sem indicação de procedência estrangeira), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e o reexame aprofundado de provas é incompatível com a via do habeas corpus; assim, a competência permaneceu estadual.

Parties
Recorrente: JANAINA CARMODO BEM CARVALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Direito Autoral, Transnacionalidade Do Crime, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Direito Autoral Transnacionalidade Do Crime Competência Da Justiça Federal E Estadual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JANAINA CARMODO BEM CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado teria sido omisso quanto à análise de provas da transnacionalidade do delito
  2. 2 Se há elementos suficientes para caracterizar transnacionalidade que atrairiam competência da Justiça Federal (art. 184, § 2º, CP e art. 109, CF)
  3. 3 Se é possível reexaminar provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de elementos que demonstrem a transnacionalidade do delito (a acusada foi apreendida em camelódromo com mídias sem indicação de procedência estrangeira), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e o reexame aprofundado de provas é incompatível com a via do habeas corpus; assim, a competência permaneceu estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.