HC 640240 - DECISAO

HC 640240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ suscitou questões que implicariam supressão de instância (matéria não apreciada pela origem) e reexame de prova e autoria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos, e a prisão preventiva foi considerada concretamente fundamentada nos elementos dos autos (quantidade de drogas, risco à ordem pública e antecedentes).

Parties
Paciente: RENAN CORDEIRO DE SOUZA DA CUNHA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Materialidade, Autoria, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Materialidade Autoria +1 more

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Parties

RENAN CORDEIRO DE SOUZA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ suscitou questões que implicariam supressão de instância (matéria não apreciada pela origem) e reexame de prova e autoria, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar com fundamentos novos, e a prisão preventiva foi considerada concretamente fundamentada nos elementos dos autos (quantidade de drogas, risco à ordem pública e antecedentes).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se