HC 652087 - DECISAO

HC 652087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base (valor do veículo e ocorrência contra residência) e para o acréscimo de 3/8 na terceira fase (pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo), afastando-se a alegação de ilegalidade por violação à Súmula 443/STJ ou de reformatio in pejus; assim não há direito líquido e certo que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Márcio Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reformatio in Pejus, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reformatio in Pejus Súmula 443/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Márcio Fernandes de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por afastamento do aumento decorrente do uso de arma de fogo
  2. 2 redução do percentual de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base (valor do veículo e ocorrência contra residência) e para o acréscimo de 3/8 na terceira fase (pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo), afastando-se a alegação de ilegalidade por violação à Súmula 443/STJ ou de reformatio in pejus; assim não há direito líquido e certo que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se