HC 662041 - DECISAO

HC 662041 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, conhecendo de ofício a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e ausência de demonstração do periculum libertatis, o Relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JADIELSON DA SILVA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

JADIELSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 improcedência do reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, conhecendo de ofício a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e ausência de demonstração do periculum libertatis, o Relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente JADIELSON DA SILVA FERREIRA, mediante a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.