HC 662093 - DECISAO

HC 662093 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANA PRISCILA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA PRISCILA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da ordem de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.