HC 661855 - DECISAO

HC 661855 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar, devendo ser preservada a apreciação pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO GREGORIO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Regime De Cumprimento De Pena, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Regime De Cumprimento De Pena Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06 Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO GREGORIO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar, devendo ser preservada a apreciação pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se