HC 648624 - ACORDAO

HC 648624 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração insurgiu-se contra a execução definitiva de pena decorrente de condenação com trânsito em julgado, e a lei não prevê suspensão da execução da pena em razão do ajuizamento da ação revisional; a mera interposição da revisão criminal não desconstitui a condenação nem suspende a execução da pena.

Parties
Agravante / Impetrante: Pedro Henrique Moreira Albieri; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (acórdão negando provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo

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Parties

Pedro Henrique Moreira Albieri

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra execução definitiva de pena
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução da pena em razão do ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 efeito suspensivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração insurgiu-se contra a execução definitiva de pena decorrente de condenação com trânsito em julgado, e a lei não prevê suspensão da execução da pena em razão do ajuizamento da ação revisional; a mera interposição da revisão criminal não desconstitui a condenação nem suspende a execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (acórdão negando provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada.