HC 662306 - DECISAO

HC 662306 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em tribunal, salvo em caso de flagrante ilegalidade. No caso, não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade nem exame do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANE SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência

Case Brief

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Parties

GEOVANE SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em tribunal, salvo em caso de flagrante ilegalidade. No caso, não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade nem exame do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.