HC 661825 - DECISAO

HC 661825 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTHER LIMA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WALTHER LIMA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ao óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.