HC 648963 - DECISAO

HC 648963 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a ausência inicial de representação para conversão do flagrante foi suprida por posterior manifestação do Ministério Público representando pela prisão, e a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão do encerramento da instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE MRAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Lei De Drogas

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Parties

FELIPE MRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia representação do órgão acusador
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a ausência inicial de representação para conversão do flagrante foi suprida por posterior manifestação do Ministério Público representando pela prisão, e a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão do encerramento da instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.