HC 653825 - DECISAO

HC 653825 - DECISAO

Reconhecida a menoridade relativa já verificada em primeiro grau e a agravante da reincidência reconhecida em apelação, aplicou-se a compensação integral entre a atenuante e a agravante, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado, pois a pena final de 5 anos, somada à condição de reincidência, enquadra-se nas hipóteses do art. 33 do Código Penal que autorizam o regime fechado para reincidente com pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuante De Menoridade Relativa, Agravante De Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Atenuante De Menoridade Relativa Agravante De Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais

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Parties

THIAGO AUGUSTO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base no mínimo legal e reincidência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para correção de ofício de constrangimento ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecida a menoridade relativa já verificada em primeiro grau e a agravante da reincidência reconhecida em apelação, aplicou-se a compensação integral entre a atenuante e a agravante, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado, pois a pena final de 5 anos, somada à condição de reincidência, enquadra-se nas hipóteses do art. 33 do Código Penal que autorizam o regime fechado para reincidente com pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa