HC 661168 - DECISAO

HC 661168 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que impugna decisão monocrática denegatória de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; as decisões monocráticas atacadas apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (circunstâncias do fato, risco de reiteração, condenação transitada em julgado) e não houve paralisação injustificada do processo, de modo que a intervenção imediata do STJ não se justifica.

Parties
Paciente: PEDRO SANTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0000266-94.2021.8.03.0000; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Redistribuição De Feitos
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Redistribuição De Feitos

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Parties

PEDRO SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0000266-94.2021.8.03.0000

Autoridade Coatora

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (circunstâncias do fato e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que impugna decisão monocrática denegatória de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; as decisões monocráticas atacadas apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (circunstâncias do fato, risco de reiteração, condenação transitada em julgado) e não houve paralisação injustificada do processo, de modo que a intervenção imediata do STJ não se justifica.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.