HC 636209 - DECISAO

HC 636209 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o magistrado aumentou a pena-base com fundamento em três circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), quando os elementos usados para agravar a culpabilidade já haviam sido considerados na aplicação da agravante por dirigir a atividade da associação; configurou-se dupla valoração dos mesmos fundamentos, devendo afastar-se a vetorial da culpabilidade e redimensionar-se a pena, resultando na nova dosimetria fixada em 4 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, regime semiaberto, e 1.170 dias-multa.

Parties
Paciente: Felipe Santos de Ramos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Semiaberto

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Parties

Felipe Santos de Ramos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da vetorial da culpabilidade por bis in idem com agravante
  3. 3 redimensionamento da pena base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o magistrado aumentou a pena-base com fundamento em três circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências), quando os elementos usados para agravar a culpabilidade já haviam sido considerados na aplicação da agravante por dirigir a atividade da associação; configurou-se dupla valoração dos mesmos fundamentos, devendo afastar-se a vetorial da culpabilidade e redimensionar-se a pena, resultando na nova dosimetria fixada em 4 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, regime semiaberto, e 1.170 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 1.170 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.