HC 661803 - DECISAO

HC 661803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (o writ foi indeferido liminarmente por falta de instrução) e sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, há ausência de interesse de agir em relação ao pedido de liberdade até a apreciação do recurso de apelação após o julgamento do apelo.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Excesso De Prazo Supressão De Instância Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o réu recorrer em liberdade
  2. 2 ofensa apontada ao art. 33, § 2º, 'a' e 'b'
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva (248 dias)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (o writ foi indeferido liminarmente por falta de instrução) e sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, há ausência de interesse de agir em relação ao pedido de liberdade até a apreciação do recurso de apelação após o julgamento do apelo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.