HC 662313 - DECISAO

HC 662313 - DECISAO

Indeferimento liminar, por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo inadequado conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ exceto em caso de flagrante ilegalidade; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL PATRICK SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MICHAEL PATRICK SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para instauração de Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 regressão de regime de semiaberto para fechado por falta grave

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar, por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo inadequado conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ exceto em caso de flagrante ilegalidade; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.