HC 662226 - DECISAO

HC 662226 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta nem havendo exame do mérito pelo tribunal de origem, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN JESUS LAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Súmula 691/stf

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Parties

ALAN JESUS LAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta nem havendo exame do mérito pelo tribunal de origem, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.