HC 661783 - DECISAO

HC 661783 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque, em análise preliminar, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691; os elementos fáticos trazidos (droga fracionada em pequenas porções, material de embalagem, arma e munições, dinheiro apreendido e notícia de outro processo por receptação) evidenciam materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e exigindo apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIO SILVA BRITO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Súmula 691 STF

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Parties

KAIO SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça de Tocantins

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque, em análise preliminar, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691; os elementos fáticos trazidos (droga fracionada em pequenas porções, material de embalagem, arma e munições, dinheiro apreendido e notícia de outro processo por receptação) evidenciam materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e exigindo apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.