RHC 145505 - DECISAO

RHC 145505 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que não cabe, na via eleita, o revolvimento de provas para reconhecer negativa de autoria; por existir fundamentação concreta para a prisão preventiva (presença de inquéritos e ação penal por outros delitos, indicativo de reiteração delitiva) e por considerar insuficientes as medidas cautelares alternativas, além de inexistir situação idêntica entre coacusados para fins de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou outro réu.

Parties
Paciente/recorrente: Romildo Rodrigues da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos, Liberdade Provisória, Reincidência/reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Liberdade Provisória +1 more

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Parties

Romildo Rodrigues da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade concedida a coacusado
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas ao encarceramento

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que não cabe, na via eleita, o revolvimento de provas para reconhecer negativa de autoria; por existir fundamentação concreta para a prisão preventiva (presença de inquéritos e ação penal por outros delitos, indicativo de reiteração delitiva) e por considerar insuficientes as medidas cautelares alternativas, além de inexistir situação idêntica entre coacusados para fins de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou outro réu.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 501/514.