HC 661498 - DECISAO

HC 661498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas reconheço flagrante ilegalidade de ofício na aplicação do percentual para progressão de regime e concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019, devendo-se usar analogia in bonam partem e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: RAFAEL COSIMO PEIXOTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

RAFAEL COSIMO PEIXOTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs. 60%) no caso de reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas reconheço flagrante ilegalidade de ofício na aplicação do percentual para progressão de regime e concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica e diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019, devendo-se usar analogia in bonam partem e reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução