HC 661962 - DECISAO

HC 661962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre as matérias suscitadas, de modo que a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta à dilação probatória e exige prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO LUÍS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade De Prova, Interceptação De Transmissões De Rádio, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Nulidade De Prova Interceptação De Transmissões De Rádio Supressão De Instância

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Parties

TIAGO LUÍS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação de interceptação de transmissões de rádio sem prévia autorização judicial
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre as matérias suscitadas, de modo que a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta à dilação probatória e exige prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.