HC 644403 - DECISAO

HC 644403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedido idêntico a impetração anterior e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, sendo que o AREsp n. 1.758.791/SC já apreciou e confirmou a não aplicação do crime continuado e a manutenção do concurso material.

Parties
Paciente: CRISTIANO ROVERE TARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso Material, Súmula N. 7 Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Material Súmula N. 7 Do STJ Reiteração De Pedido

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Parties

CRISTIANO ROVERE TARONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ
  3. 3 caráter repetitivo de impetração que impede conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da reiteração de pedido idêntico a impetração anterior e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, sendo que o AREsp n. 1.758.791/SC já apreciou e confirmou a não aplicação do crime continuado e a manutenção do concurso material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.