HC 661750 - DECISAO

HC 661750 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o pleito relativo à minorante constitui mera reiteração de matéria já apreciada e denegada em HC anterior; a detração deve ser pleiteada e aplicada pelo Juízo da Execução Penal após trânsito em julgado; e não há constrangimento ilegal quanto ao regime fechado porque o Tribunal de origem motivou a imposição do regime mais gravoso em razão da grande quantidade de droga apreendida, razão pela qual o STJ não interfere na escolha do regime pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JEFFERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 detração da pena (cômputo de prisão provisória)
  3. 3 modificação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o pleito relativo à minorante constitui mera reiteração de matéria já apreciada e denegada em HC anterior; a detração deve ser pleiteada e aplicada pelo Juízo da Execução Penal após trânsito em julgado; e não há constrangimento ilegal quanto ao regime fechado porque o Tribunal de origem motivou a imposição do regime mais gravoso em razão da grande quantidade de droga apreendida, razão pela qual o STJ não interfere na escolha do regime pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.