HC 650909 - DECISAO

HC 650909 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a exasperação da pena-base para o crime de tráfico, com fundamento nas circunstâncias relativas à quantidade e natureza da droga, mostrou-se desproporcional; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria fixando-se a pena-base e aplicando-se a atenuante da menoridade relativa conforme os parâmetros delineados, totalizando reprimenda definitiva reduzida, preservados os demais termos da condenação. Além disso, foi verificado que pedido específico sobre a extensão da fração da atenuante não foi apreciado no acórdão de origem, o que impede seu exame quando configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atenuante Da Menoridade Relativa, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atenuante Da Menoridade Relativa Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ EDUARDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 exasperação da pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação e extensão da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a exasperação da pena-base para o crime de tráfico, com fundamento nas circunstâncias relativas à quantidade e natureza da droga, mostrou-se desproporcional; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria fixando-se a pena-base e aplicando-se a atenuante da menoridade relativa conforme os parâmetros delineados, totalizando reprimenda definitiva reduzida, preservados os demais termos da condenação. Além disso, foi verificado que pedido específico sobre a extensão da fração da atenuante não foi apreciado no acórdão de origem, o que impede seu exame quando configuraria supressão de instância.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.271 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.