RHC 143353 - DECISAO

RHC 143353 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação verificada decorre das peculiaridades e complexidade do feito (pluralidade de acusados, declínio de competência para vara especializada, necessidade de cartas precatórias e diligências) e dos efeitos da pandemia de COVID-19, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, a prisão preventiva está fundada em gravidade concreta, antecedentes e elementos de materialidade, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; por fim, pedido de extensão de benefício a corréu não pode ser conhecido por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: MATHEUS ARAUJO DA SILVA; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Negado)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Pandemia De COVID 19, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Pandemia De COVID 19 Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS ARAUJO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas
  3. 3 extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação verificada decorre das peculiaridades e complexidade do feito (pluralidade de acusados, declínio de competência para vara especializada, necessidade de cartas precatórias e diligências) e dos efeitos da pandemia de COVID-19, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, a prisão preventiva está fundada em gravidade concreta, antecedentes e elementos de materialidade, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; por fim, pedido de extensão de benefício a corréu não pode ser conhecido por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determina-se que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0002191-38.2019.8.06.0154.
  • Publique-se.