RHC 144963 - DECISAO

RHC 144963 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois a demora decorre das peculiaridades e complexidade do processo, de recursos pendentes e de restrições em decorrência da pandemia, não se verificando desídia do Judiciário; assim, mantém-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS GUSTAVO MONTEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO MONTEIRO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 preservação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de desídia do Judiciário para configurar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois a demora decorre das peculiaridades e complexidade do processo, de recursos pendentes e de restrições em decorrência da pandemia, não se verificando desídia do Judiciário; assim, mantém-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se