HC 621398 - DECISAO

HC 621398 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, inexistência de ofensa à liberdade de locomoção porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 está fundamentada em conjunto probatório (depoimentos, local dominado por facção, quantidade e acondicionamento da droga, arma e rádio transmissor), sendo vedado o reexame de provas na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: KAUAN LOURENÇO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
impetração não conhecida (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Inépcia Da Denúncia, Aplicação De Majorante, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
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Parties

KAUAN LOURENÇO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos elementos do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, inexistência de ofensa à liberdade de locomoção porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 está fundamentada em conjunto probatório (depoimentos, local dominado por facção, quantidade e acondicionamento da droga, arma e rádio transmissor), sendo vedado o reexame de provas na via estreita do mandamus.

Court Disposition

impetração não conhecida (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Publique-se