RHC 146104 - DECISAO

RHC 146104 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente respondeu ao processo em liberdade e seu defensor foi regularmente intimado pela imprensa oficial; a prova nos autos e consulta ao Google Street View corroboraram a certidão da oficiala de justiça de que o numeral indicado não existia, afastando a nulidade; ademais, o pedido de prisão domiciliar configurou inovação e supressão de instância, devendo ser requerido ao juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: GERMANO FABRÍCIO BARBOSA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prisão, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Recomendação CNJ 62/2020, Diligências De Localização Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prisão Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERMANO FABRÍCIO BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 suficiência da intimação do defensor para réu solto nos termos do art. 392 do CPP
  3. 3 esgotamento de diligências para localização do réu antes da intimação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente respondeu ao processo em liberdade e seu defensor foi regularmente intimado pela imprensa oficial; a prova nos autos e consulta ao Google Street View corroboraram a certidão da oficiala de justiça de que o numeral indicado não existia, afastando a nulidade; ademais, o pedido de prisão domiciliar configurou inovação e supressão de instância, devendo ser requerido ao juízo de primeira instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.