HC 662394 - DECISAO

HC 662394 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o paciente se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado quando sobreveio nova condenação a penas restritivas de direitos, e o entendimento consolidado do STJ admite a reconversão dessas penas quando é impossível o cumprimento simultâneo, razão pela qual a reconversão determinada pelo Juízo da execução foi mantida.

Parties
Impetrante: MOACIR TIMOTEO DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade

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Parties

MOACIR TIMOTEO DA SILVA NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a reconversão em pena privativa de liberdade de pena restritiva de direitos quando o paciente já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação do art. 76 do Código Penal e compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas privativa e restritiva de direitos
  3. 3 Aplicação da unificação de penas (art. 111 da LEP) e efeitos da incompatibilidade de cumprimento concomitante

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o paciente se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado quando sobreveio nova condenação a penas restritivas de direitos, e o entendimento consolidado do STJ admite a reconversão dessas penas quando é impossível o cumprimento simultâneo, razão pela qual a reconversão determinada pelo Juízo da execução foi mantida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.