HC 662036 - DECISAO

HC 662036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício; a decisão colegiada do Tribunal de origem que reconheceu a agravante da reincidência, aumentou pena e agravou o regime é válida, sendo mera suposição quanto a futura unificação de penas insuficiente para afastar o mandado de prisão.

Parties
Paciente: ISRAEL BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regime Prisional, Reincidência, Prisão Preventiva, Jurisprudência Consolidada, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Reincidência Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ISRAEL BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio
  2. 2 Manutenção ou alteração do regime prisional após unificação de penas
  3. 3 Ilegalidade do mandado de prisão expedido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício; a decisão colegiada do Tribunal de origem que reconheceu a agravante da reincidência, aumentou pena e agravou o regime é válida, sendo mera suposição quanto a futura unificação de penas insuficiente para afastar o mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.