HC 662063 - DECISAO

HC 662063 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o exame imediato do habeas corpus diante do entendimento da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria, modus operandi, gravidade concreta, risco de reiteração, contemporaneidade e fugacidade, motivos que justificam a manutenção da prisão preventiva e impõem que o mérito seja apreciado pelo Tribunal estadual competente.

Parties
Paciente: ANDRÉ FERNANDO COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691 STF, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ FERNANDO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da custódia (art. 315, § 1º do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o exame imediato do habeas corpus diante do entendimento da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria, modus operandi, gravidade concreta, risco de reiteração, contemporaneidade e fugacidade, motivos que justificam a manutenção da prisão preventiva e impõem que o mérito seja apreciado pelo Tribunal estadual competente.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Determino ao juízo impetrado que observe estritamente os termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019).