HC 629648 - ACORDAO

HC 629648 - ACORDAO

Parties
Embargante: RAMON RUTHES BISCAIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Inovação Recursal, Prequestionamento Constitucional, Omissão, Tráfico Privilegiado, Súmula 337/stj
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Parties

RAMON RUTHES BISCAIA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inovação recursal (pedidos não formulados na inicial)
  3. 3 incabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ