HC 662338 - DECISAO

HC 662338 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por configurar reiteração de pedido de habeas corpus já submetido ao STJ (HC n. 641.469/SP) cujo pedido de liminar fora indeferido, tornando o presente mandamus inadmissível.

Parties
Paciente: Allan Victor Veiga Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mandamus Inadmissível Por Reiteração)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; mandamus declarado inadmissível por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Allan Victor Veiga Marques

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mandamus Inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação das medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por configurar reiteração de pedido de habeas corpus já submetido ao STJ (HC n. 641.469/SP) cujo pedido de liminar fora indeferido, tornando o presente mandamus inadmissível.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; mandamus declarado inadmissível por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.