HC 589205 - ACORDAO

HC 589205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de instrução processual adequada para o habeas corpus, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, em virtude da demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, da ausência de fatos supervenientes que justificassem novo decreto prisional e do atendimento aos requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; concessão de ordem de ofício para restabelecer a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 instrução processual deficiente e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revogação de medida cautelar substitutiva sem fatos supervenientes
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar em casos de risco por COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de instrução processual adequada para o habeas corpus, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, em virtude da demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, da ausência de fatos supervenientes que justificassem novo decreto prisional e do atendimento aos requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concessão de ordem de ofício para restabelecer a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de novo decreto prisional em caso de descumprimento das medidas impostas.