HC 662138 - DECISAO

HC 662138 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a causa de pedir e o pedido configuram mera reiteração do HC n. 432.913/SP, cuja ordem já havia sido denegada, não havendo razão para novo provimento nesta Corte.

Parties
Paciente: ALIFER DOS SANTOS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redução Da Pena

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Parties

ALIFER DOS SANTOS EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração de matéria já decidida no HC 432.913/SP
  3. 3 concessão de habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a causa de pedir e o pedido configuram mera reiteração do HC n. 432.913/SP, cuja ordem já havia sido denegada, não havendo razão para novo provimento nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se