HC 585090 - DECISAO

HC 585090 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois as medidas protetivas deferidas em caráter cautelar tinham prazo de 1 ano, a medida foi arquivada em 16/06/2020 e houve homologação de transação penal na ação penal, razão pela qual não subsiste a controvérsia, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Perda Superveniente Do Objeto, Transação Penal, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Perda Superveniente Do Objeto Transação Penal Violência Doméstica

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Parties

CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 revogação de medidas protetivas
  3. 3 pedido liminar de revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois as medidas protetivas deferidas em caráter cautelar tinham prazo de 1 ano, a medida foi arquivada em 16/06/2020 e houve homologação de transação penal na ação penal, razão pela qual não subsiste a controvérsia, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.