HC 607837 - DECISAO

HC 607837 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a gravidade concreta do delito, aliada às medidas adotadas pela administração penitenciária para proteção sanitária, torna adequada e necessária a manutenção da custódia cautelar, sendo insuficiente a alegação de cardiopatia grave do paciente para justificar a prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidade que integra grupo de risco para COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n.º 62 do CNJ
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a gravidade concreta do delito, aliada às medidas adotadas pela administração penitenciária para proteção sanitária, torna adequada e necessária a manutenção da custódia cautelar, sendo insuficiente a alegação de cardiopatia grave do paciente para justificar a prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.