HC 586734 - DECISAO

HC 586734 - DECISAO

Havendo julgamento da Apelação Criminal (n. 0006935-67.2018.8.26.0635) em 26/4/2021, perdeu-se o interesse de agir quanto à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: Wagner Muniz De Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Custódia Preventiva, Prejudicialidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Preventiva Prejudicialidade Decisão Monocrática

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Parties

Wagner Muniz De Vasconcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado excesso de prazo no julgamento da apelação justifica o relaxamento da custódia preventiva
  2. 2 Se há interesse de agir do agravante diante do julgamento superveniente da apelação

Ratio Decidendi

Havendo julgamento da Apelação Criminal (n. 0006935-67.2018.8.26.0635) em 26/4/2021, perdeu-se o interesse de agir quanto à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se