HC 661966 - DECISAO

HC 661966 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de apreciação pelo STJ diante da falta de exame do mérito pelo tribunal de origem e da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar o impedimento sumular e jurisprudencial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CLAUDINO DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19 Regime Semiaberto

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Parties

JOAO CLAUDINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 prisão domiciliar por risco à saúde em contexto de pandemia
  3. 3 necessidade de apreciação prévia do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de apreciação pelo STJ diante da falta de exame do mérito pelo tribunal de origem e da ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse ultrapassar o impedimento sumular e jurisprudencial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.