RHC 146257 - DECISAO

RHC 146257 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, faltando peças essenciais (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para que o Tribunal Superior aprecie o mérito do pedido.

Parties
Recorrente: ISMAEL CONRADO LESTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Processual

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Parties

ISMAEL CONRADO LESTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  2. 2 impossibilidade de apreciação do mérito sem prova pré-constituída
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, faltando peças essenciais (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para que o Tribunal Superior aprecie o mérito do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.