HC 639004 - DECISAO

HC 639004 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso em regra não deva ser conhecido, havendo verificação de constrangimento ilegal este Tribunal pode conceder a ordem de ofício. Aplicando os princípios da excepcionalidade e da necessária fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP), entendeu-se que, no caso concreto, a custódia cautelar não se justificava em face da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e de condenação anterior sem violência, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas...

Parties
Paciente: GUILHERME MACIEL SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME MACIEL SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso em regra não deva ser conhecido, havendo verificação de constrangimento ilegal este Tribunal pode conceder a ordem de ofício. Aplicando os princípios da excepcionalidade e da necessária fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP), entendeu-se que, no caso concreto, a custódia cautelar não se justificava em face da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e de condenação anterior sem violência, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUILHERME MACIEL SOUZA e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.