HC 641619 - DECISAO

HC 641619 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos (periculosidade, anotações criminais, risco de coação à vítima/testemunhas e reiteração delitiva), a custódia cautelar mostra-se necessária e adequada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Investigado: Alisson; Investigado: Luiz Gustavo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tentativa De Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tentativa De Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Alisson

Investigado

Luiz Gustavo

Investigado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos (periculosidade, anotações criminais, risco de coação à vítima/testemunhas e reiteração delitiva), a custódia cautelar mostra-se necessária e adequada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.