HC 662311 - DECISAO

HC 662311 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, não havendo no caso teratologia evidente que autorizasse mitigação desse óbice; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 282, §4.º, do CPP em razão do alegado descumprimento das condições da liberdade provisória, de modo que não se mostram presentes, no estado atual dos autos, os requisitos para substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: ANDRIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições Da Liberdade Provisória, Lei De Drogas (art. 33), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Da Liberdade Provisória Lei De Drogas (art. 33) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRIA MARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em razão do alegado descumprimento das condições impostas à liberdade provisória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de excepcional mitigação em caso de teratologia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, não havendo no caso teratologia evidente que autorizasse mitigação desse óbice; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 282, §4.º, do CPP em razão do alegado descumprimento das condições da liberdade provisória, de modo que não se mostram presentes, no estado atual dos autos, os requisitos para substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.