HC 553118 - DECISAO

HC 553118 - DECISAO

Por restringirem a locomoção e a liberdade do investigado, as medidas cautelares alternativas exigem demonstração concreta de necessidade e adequação nos termos do art. 282 do CPP; tendo em vista que, após quase dois anos, não foi instaurado inquérito policial nem proposta ação penal, mostra-se inadmissível a manutenção das medidas restritivas, devendo ser revogadas.

Parties
Paciente/beneficiário: ALISON MENDES FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado No Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suposta Vítima: A F C L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

ALISON MENDES FERNANDES DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado No Acórdão

A F C L

Suposta Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares alternativas sem instauração de inquérito policial ou ação penal
  2. 2 Excessiva duração de medidas protetivas de urgência e cautelares
  3. 3 Requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal para imposição de cautelares

Ratio Decidendi

Por restringirem a locomoção e a liberdade do investigado, as medidas cautelares alternativas exigem demonstração concreta de necessidade e adequação nos termos do art. 282 do CPP; tendo em vista que, após quase dois anos, não foi instaurado inquérito policial nem proposta ação penal, mostra-se inadmissível a manutenção das medidas restritivas, devendo ser revogadas.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas nos autos do Expediente Apartado de Medidas Protetivas n. 0887604-90.2019.8.13.0024.
  • Publique-se.