RHC 144707 - DECISAO

RHC 144707 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido já formulado em outro RHC em processamento, o que impede o conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem denegou a ordem por entender que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (garantia da ordem pública, contumácia) e que eventuais vícios do flagrante foram superados pelo decreto de prisão preventiva e pelo recebimento da denúncia.

Parties
Paciente/recorrente: JOELSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Oponente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus (recurso não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

JOELSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 nulidade por ausência de comunicação ao defensor público
  3. 3 efeito de vícios da prisão em flagrante após decreto de prisão preventiva e recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de pedido já formulado em outro RHC em processamento, o que impede o conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem denegou a ordem por entender que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (garantia da ordem pública, contumácia) e que eventuais vícios do flagrante foram superados pelo decreto de prisão preventiva e pelo recebimento da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus (recurso não conhecido).

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.