HC 638734 - DECISAO

HC 638734 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e inexistindo, neste Tribunal, julgamento de mérito próprio passível de revisão; assim, o STJ é incompetente para processar e julgar a demanda, além de não estarem presentes as hipóteses excepcionais que permitiriam suprir a ausência de análise prévia pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CLAUDETE DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 11.343/06, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei N. 11.343/06, Art. 33

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Parties

CLAUDETE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal em razão de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar pedido que é substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se é possível conhecer de habeas corpus quando matérias não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e inexistindo, neste Tribunal, julgamento de mérito próprio passível de revisão; assim, o STJ é incompetente para processar e julgar a demanda, além de não estarem presentes as hipóteses excepcionais que permitiriam suprir a ausência de análise prévia pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus